Sim, o devedor deve constituir advogado, porque, no caso de a iniciativa de insolvência pessoal partir do próprio devedor, será o advogado a intentar o processo de insolvência no tribunal.

- cerca de 10 a 15 dias (prazo médio aproximado) desde a entrega da petição inicial de apresentação à insolvência até à prolação da sentença de declaração de insolvência;

O tribunal irá apreciar o pedido e, caso não exista qualquer motivo para indeferimento (como por exemplo, se o devedor criou ou agravou a situação de insolvência; se o devedor dissipou o seu património), é proferido um despacho inicial de exoneração do passivo.

O despacho last de exoneração do passivo restante determina a extinção e o consequente perdão de todas as dívidas que o devedor tinha à details da prolação do despacho inicial da exoneração do passivo restante, mesmo daquelas cujos credores não tenham apresentado reclamação de créditos no respetivo processo de insolvência, nem por outra forma tenham visto os seus créditos reconhecidos e verificados.

Durante o período de cinco anos, o insolvente deve cumprir com várias obrigações, onde se destacam as seguintes:

Ao pedir insolvência, a empresa precisa considerar se a recuperação é viável ou se a liquidação é a melhor opção. O processo de insolvência em Portugal pode ser complexo, mas é essencial para resolver a situação financeira da empresa e garantir que os credores sejam compensados de forma justa.

Pelo que, se após ter sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante e de, consequentemente, ter sido proferido despacho de encerramento do processo, ainda houver bens e rendimentos do insolvente por liquidar:

A nova sentença analisará ponderadamente as necessidades do devedor e dos seus filhos, bem como o que o devedor necessita para poder trabalhar.

Quando ocorre a insolvência? A insolvência ocorre quando uma organização ou pessoa não pode pagar suas dívidas conforme vencem, ou quando o total de suas dívidas ultrapassa o valor de seus ativos.

Com este despacho, o devedor fica totalmente livre das more info dívidas abrangidas pelo processo de insolvência, podendo recomeçar a sua vida financeira sem o peso do endividamento.

O Cidadão terá de passar por um for everyíodo de five anos durante o qual terá de pagar aos credores o que o Tribunal determinar. Só depois o Tribunal voltará a analisar o seu comportamento durante os five anos, para só nessa altura, ser tomada uma decisão definitiva.

A declaração de insolvência pessoal pode ser pedida pelo devedor, pelos seus credores (a quem deve) ou pelo Ministério Público.

06 Jul, 2018 Se estiver a pensar em “abrir falência”, deve pedir insolvência pessoal singular em tribunal. Mas só pode fazê-lo se não conseguir pagar as dívidas.

Vale destacar que esse processo pode ser temporário ou persistente, dependendo da capacidade do negócio de reverter sua situação financeira.